1. Identificação da Plataforma

A plataforma SecretLunara (doravante "Plataforma") disponibiliza espaço para que pessoas maiores de 18 anos publiquem, voluntariamente e com consentimento pleno, conteúdo fotográfico de natureza adulta. A Plataforma atua como mero intermediário, conforme disciplinado pelo art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. Elegibilidade e Requisitos Obrigatórios

Para enviar conteúdo, o remetente deve:

• Ter 18 anos ou mais na data do envio;
• Ser a pessoa retratada nas fotos ou deter todos os direitos sobre elas;
• Garantir que nenhum menor de idade aparece em qualquer foto enviada;
• Agir de forma livre e voluntária, sem coerção de qualquer espécie;
• Ter lido e concordado integralmente com estes Termos.

⚠️ Atenção: O envio de imagens que retratem menores de 18 anos é crime federal (art. 241-A do ECA — Lei 8.069/1990), punível com reclusão de 3 a 6 anos. A Plataforma reportará imediatamente às autoridades competentes qualquer suspeita de violação.

3. Autorização de Uso de Imagem

Ao enviar fotos, o remetente concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para exibir, armazenar e distribuir as imagens enviadas, exclusivamente dentro da Plataforma e nas condições estabelecidas nestes Termos.

Esta licença está fundamentada no art. 20 do Código Civil Brasileiro, que autoriza a divulgação de imagem mediante consentimento expresso do retratado. O presente instrumento constitui esse consentimento.

A licença não autoriza a Plataforma a vender, ceder ou sublicenciar as imagens a terceiros fora da Plataforma.

4. Privacidade — Obrigatoriedade de Borrar o Rosto

Para proteger a identidade do remetente, é obrigatório borrar ou ocultar o rosto nas fotos enviadas. O remetente é o único responsável por aplicar esse recurso antes do envio. Fotos com rostos identificáveis serão rejeitadas pela moderação na etapa de revisão administrativa, independentemente de qualquer outro critério.

Recomenda-se também cobrir tatuagens, piercings e quaisquer outros elementos que possam identificar pessoalmente o remetente.

5. Moderação e Aprovação

Todo conteúdo enviado passa por revisão humana obrigatória antes da publicação. A moderação verificará:

• Ausência de rostos identificáveis;
• Ausência de menores de 18 anos;
• Conformidade com as políticas de conteúdo da Plataforma;
• Conformidade com a legislação brasileira vigente.

A Plataforma se reserva o direito de rejeitar qualquer envio sem obrigação de apresentar justificativa detalhada.

6. Limites Técnicos do Envio

• Máximo de 10 fotos por envio;
• Tamanho máximo por foto: 5 MB;
• Formatos aceitos: JPEG, PNG, WebP;
• Conteúdo enviado é armazenado em servidores seguros com acesso restrito.

7. Registro de Consentimento (Validade Jurídica)

Ao confirmar o envio, os seguintes dados são registrados de forma imutável para fins probatórios:

• Data e hora exata do consentimento (UTC);
• Endereço IP do remetente;
• User-Agent do navegador;
• Versão dos termos aceitos;
• Declarações individuais marcadas pelo remetente.

Esses registros são mantidos pelo prazo mínimo de 5 anos após o envio, em conformidade com o art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e poderão ser apresentados como prova em procedimentos administrativos ou judiciais.

O tratamento desses dados fundamenta-se no art. 7º, IX da Lei 13.709/2018 (LGPD) — legítimo interesse do controlador para cumprimento de obrigação legal.

8. Direito de Remoção (LGPD — Direito ao Esquecimento)

O remetente tem o direito de solicitar a remoção de seu conteúdo a qualquer momento, conforme o art. 18, VI da Lei 13.709/2018 (LGPD) e os princípios do DMCA (Digital Millennium Copyright Act).

Para exercer esse direito, utilize o Código de Remoção enviado por e-mail no momento do envio. A remoção será processada em até 48 horas úteis após a solicitação.

⚠️ Guarde seu Código de Remoção em local seguro. Sem este código, a Plataforma não poderá verificar sua identidade como remetente e não processará a remoção.

Nota: Os registros de consentimento (metadados) serão mantidos mesmo após a remoção do conteúdo, para fins de defesa jurídica da Plataforma, conforme art. 15 da Lei 12.965/2014.

9. Responsabilidade do Remetente

O remetente declara, sob as penas da lei, que todas as suas declarações são verdadeiras e que:

• Assume total responsabilidade civil e penal por qualquer falsidade nas declarações prestadas;
• Em caso de falsa declaração de maioridade, responderá pelos crimes previstos no ECA (art. 241-A e seguintes), além de indenizar integralmente a Plataforma por eventuais prejuízos;
• Em caso de envio de imagens de terceiros sem consentimento, responderá pelos crimes de violação de privacidade (art. 154-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.737/2012) e outros aplicáveis;
• A Plataforma não possui meio técnico de verificar a identidade ou idade do remetente, razão pela qual a responsabilidade recai integralmente sobre quem envia o conteúdo.

10. Responsabilidade da Plataforma (Marco Civil da Internet)

A Plataforma atua como provedora de aplicação de internet, conforme definição do art. 5º, VII da Lei 12.965/2014. Nos termos do art. 19 da mesma lei, a Plataforma não é responsável por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial específica.

A Plataforma adota medidas razoáveis de moderação e se compromete a atender prontamente requisições judiciais de remoção de conteúdo.

11. Conteúdo Proibido

É expressamente proibido enviar:

• Imagens de menores de 18 anos;
• Imagens de terceiros sem o consentimento deles;
• Conteúdo que envolva violência, coerção ou atos não consentidos;
• Material que viole direitos autorais de terceiros;
• Conteúdo que identifique terceiros sem seu consentimento (nome, CPF, rosto, endereço);
• Material de cunho político, religioso ou que incite ódio.

12. Proteção de Dados — LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), especialmente:

• Finalidade: dados tratados exclusivamente para os fins descritos nestes Termos;
• Necessidade: coleta mínima de dados;
• Segurança: armazenamento com criptografia;
• Transparência: estes Termos descrevem integralmente o tratamento.

O e-mail do remetente é armazenado apenas em forma de hash criptográfico (SHA-256), não sendo legível pela Plataforma. Ele é usado exclusivamente para envio do Código de Remoção e verificação de solicitações de takedown.

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações nestes Termos

A Plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão identificadas por nova versão (ex.: v2.0-AAAA-MM). O consentimento dado em versão anterior continua válido para os envios realizados sob aquela versão. Novos envios sempre estarão sujeitos à versão vigente na data do envio.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, remoção de conteúdo ou exercício de direitos LGPD, entre em contato pelo e-mail: contato@secretlunara.com